Código Penal: Livro II, Título III - Crimes contra a identidade cultural e a integridade pessoal (Crimes against cultural identity and personal integrity)

Article 240 criminalizes discrimination and incitement to hatred and violence based on race, gender, sexual orientation, and gender identity, among others. The sentence is imprisonment for one to eight years.

O artigo 240 criminaliza a discriminação e incitamento ao ódio e à violência baseado em raça, gênero, orientação sexual e identidade de gênero, entre outros. A pena é de prisão de um a oito anos.