Código Penal Capítulo II: Crimes Contra a Integridade Física e Psíquica (Mutilação genital feminine) (Penal Code: Crimes Against Physical Integrity)

Article 160(b) establishes that perpetrators of female genital mutilation are subject to sentences of 2-10 years in prison.

Artigo 160(b) estabelece que os autores de mutilação genital feminine estão sujeitos a sentenças de 2-10 anos de prisão.