Código Civil (Civil Code)

Section 1577 of the Portuguese Civil Code provides for the right of marriage, regardless of gender, to anyone over the age of 16, provided that whoever wishes to marry before the age of 18 must also present an authorization of their parents or legal guardians. The Civil Code also provides that marriage requires free will of both parties, and therefore any marriage that is performed without the consent of both spouses is void.

A seção 1577 do Código Civil Português prevê o direito ao casamento, independente de gênero, para qualquer pessoa acima de 16 anos, prevendo que qualquer pessoa que desejar se casar antes dos 18 anos deve apresentar uma autorização dos pais ou responsáveis legais. O Código Civil também prevê que o casamento requer a livre vontade das duas partes, e então qualquer casamento que acontecer sem a vontade de ambos os cônjuges é nulo.